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BRUXELAS NO TPI: UM TESTE À IMPUNIDADE REINANTE

Refugiados presos em campo de detenção na Líbia financiado pela União Europeia para impedir que viajem para a Europa

2019-06-04

José Goulão

Um sinal revelador do autoritarismo que caracteriza as castas governantes da chamada comunidade internacional, sobretudo nos Estados Unidos e na União Europeia, é o desprezo manifestado pelas decisões e opiniões das instâncias internacionais quando estas não estão de acordo com os seus padrões de avaliação – afinal os únicos admitidos.

Regra geral essa dissonância, tratada com uma arrogância e um cinismo próprios de quem se limita a mandar, encobre violações atrozes de direitos humanos.

O caso mais recente está associado ao processo que um grupo de juristas do Tribunal Penal Internacional (TPI), entidade das Nações Unidas com sede em Haia, Holanda, apresentou à procuradora-geral da instituição. Nesse documento, rico de factos objectivos ao longo das suas 243 páginas, os autores avaliam o comportamento da União Europeia em relação aos refugiados que procuram a Europa para escaparem, entre muitas outras tragédias, ao flagelo concentracionário a que são submetidos na Líbia.

“O mais letal ataque organizado”

Concluem os juristas que a política adoptada pela União Europeia “é o mais letal e organizado ataque contra populações civis que o TPI teve na sua jurisdição em toda a sua história”.

Há palavras que falam por si. E que apenas podem ser proferidas ou escritas, a este nível de acusação, baseadas numa realidade aterradora do ponto de vista humanitário.

Os juristas quantificam: os esforços da União Europeia para “conter” imigrantes originários da Líbia provocaram a morte a mais de 14 mil pessoas e expuseram mais 40 mil “a crimes contra a humanidade”. Dirigentes da União Europeia asseguram, segundo um dos autores do processo apresentado no TPI, “que nada pode ser feito contra esta tragédia; pelo contrário, nós demonstramos, com todo o cuidado, que eles desencadearam essa chamada tragédia”. As palavras constam de uma declaração proferida pelo juiz Juan Branco, um dos coautores da investigação, à agência Associated Press.

Outro jurista subscritor do processo, o israelita Omar Shatz, desmonta o chamado “efeito de contenção” pretendido através da política seguida pela União Europeia. “Isso significa”, testemunha Shatz ao jornal britânico Guardian, “o sacrifício da vida de alguém, neste caso de muitas pessoas, para alterar o comportamento de outras, para desencorajar outras de fazerem a mesma coisa”. Coisa essa que é fugir à fome, à miséria, a tratamentos desumanos em campos de concentração, à morte quase certa.

Os juristas realçam que nada disto pode passar despercebido em Bruxelas: “Os dirigentes da União Europeia estão plenamente conscientes do tratamento dos migrantes pela guarda costeira líbia e do facto de (…) os migrantes enfrentarem uma prisão imediata em centros de detenção, uma forma de cativeiro à margem da lei na qual o assassínio, as sevícias sexuais, a tortura e outros crimes são comuns, como os agentes e funcionários da União Europeia sabem”.

Juan Branco e Omar Shatz, os dois citados juristas do Tribunal Penal Internacional subscritores do processo são, respectivamente, colaborador do Ministério francês dos Negócios Estrangeiros e professor da Universidade de Paris. Encaminharam agora o documento à procuradora-geral do TPI, Fatou Bensouda, para que esta, “se assim o decidir, penetre nas estruturas de poder e investigue no coração de Bruxelas, Paris, Berlim e Roma, procurando nos arquivos das reuniões de negociações quem está realmente nos bastidores a tentar forçar estas políticas”, declarou Juan Branco à Associated Press.

Arrogância, desprezo, impunidade

As primeiras reacções da União Europeia estão perfeitamente ao nível dos comportamentos denunciados pelos juristas, condimentadas com arrogância, desprezo e consciência de impunidade. Paris diz que “o processo não tem sentido”. Por outro lado, “a nossa prioridade tem sido e continuará a ser a de proteger vidas e assegurar tratamento digno de todos os migrantes”, diz a Comissão Europeia, ao mesmo tempo que assegura “cumprir o direito internacional”. E di-lo no mesmo dia em que o presidente da Comissão se entrevistou com o genro de Donald Trump para negociarem o futuro dos palestinianos inscrito no “Acordo do Século”, um projecto contra os palestinianos e que confronta o direito internacional.

O ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros, Josep Borrel, aliás uma das estrelas ascendentes para um dos cargos sonantes da União, alega que os campos de detenção dos refugiados na Líbia “não podem considerar-se centros de tortura”. Uma obra-prima em matéria diplomática. Está lançado.

Tragédia mais ampla

De notar, entretanto, que o processo apresentado no TPI é bastante restrito quanto às malfeitorias praticadas pela União Europeia em relação à Líbia, ao seu povo e aos refugiados. Ignora simplesmente as origens próximas de toda a situação, que estão no modo como potências da União Europeia, através da NATO, se coligaram com grupos terroristas islâmicos para provocarem a situação de caos, guerra e ingovernabilidade que continua a existir no país – e sem fim à vista. As milícias que gerem os campos de concentração dos refugiados – que “não são centros de tortura” – são entidades que emanaram dos bandos terroristas que “libertaram” a Líbia sob as bandeiras da NATO e da União Europeia e que depois se apropriaram de parcelas de território e de grandes negócios que entretanto floresceram, à cabeça dos quais estão o tráfico de seres humanos feito com os refugiados e a política de “contenção”, isto é, a montagem de campos de concentração para evitar que migrantes atinjam a Europa em troca de financiamentos recebidos da União Europeia.

Mesmo não sendo abrangente, o relatório apresentado no TPI tem, no entanto, muita matéria substantiva suscepível de atingir dirigentes europeus.

Resta agora saber se a procuradora-geral terá a coragem de levar o processo até às últimas consequências ou manterá a selectividade que tem caracterizado até agora o TPI, isto é, agir apenas contra pessoas, entidades e nações que não estão alinhadas com os Estados Unidos e a União Europeia.

Um histórico de maus exemplos

A procuradora Fatou Bensaouda já teve um exemplo do que pode esperá-la se usar o bom princípio de que a justiça tem de ser cega. Tentou deslocar-se aos Estados Unidos para investigar crimes cometidos por esta potência ocupante no Afeganistão e o visto de entrada foi-lhe negado pelo aparelho do establishment. Por definição, os Estados Unidos não cometem crimes de guerra nem crimes contra a humanidade e não se fala mais nisso.

Será Bensaouda capaz de reincidir sabendo que, também por definição, a União Europeia não comete crimes de guerra nem contra a humanidade e não se fala mais nisso?

Se o TPI seguir a matriz comportamental da casa-mãe, a ONU, não haverá muitas esperanças de que a justiça faça o seu caminho, doa a quem doer.

Os Estados Unidos, pela boca do conselheiro de segurança nacional de Trump, John Bolton, já declararam solenemente que consideram as Nações Unidas como um instrumento da política de Washington.

E se o exemplo chega de cima, nada de diferente haverá a esperar da União Europeia.

É assim que as entidades governantes do mundo entendem as instâncias internacionais às quais pertencem e que, aliás, controlam.

Neste quadro, o direito internacional existe apenas para ser aplicado contra aqueles países e instituições que ousam contrariar o globalismo imposto por Washington e Bruxelas. Estes, mais uma vez por definição, fazem as leis, tomam as decisões e posicionam-se imediatamente acima delas, para não prestarem contas seja a quem for.

Por isso, Israel faz o que lhe apetece haja ou não haja resoluções da ONU colocando-lhe limites.

Por isso, é absolutamente seguro que o Reino Unido não irá cumprir a resolução agora aprovada por grande maioria da Assembleia Geral das Nações Unidas exigindo-lhe que abandone o Arquipélago de Chagos num prazo de seis meses.

Por isso a NATO destruiu a Líbia driblando uma resolução do Conselho de Segurança da ONU; e alimenta a guerra contra a Síria – por interpostos terroristas – violando elementarmente o direito internacional. 

Por isso os Estados Unidos decidem que ditaduras devem funcionar e que democracias devem ser destruídas sob a acusação de serem ditaduras.

Ainda assim, quanto mais não seja porque não há regra sem excepção – diz-se – talvez o TPI faça alguma coisa para honrar os (pelo menos) 14 mil seres humanos mortos porque a União Europeia não quis recebê-los. 


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